Navegando Conceito: Legislação Cripto

Conceitos Abordados

• Criptomoedas Banco Central - O Banco Central possui função de: "Garantir a estabilidade do poder de compra da moeda Brasileira, zelar por um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e fomentar o bem-estar econômico da sociedade." Com a implementação da Lei n°14.478, provavelmente será, também, função do Banco Central a regulamentação de Criptomoedas no Brasil.
• Exchanges Brasil - Exchanges são prestadoras de serviços de ativos virtuais, podem ser, também, chamadas de corretoras. É por meio das exchanges que se converte criptomoedas em dinheiro ou dinheiro em criptomoedas. É onde se faz a compra e venda de criptomoedas.
• Legislação Cripto - Leis aplicadas para compra e venda de criptomoedas. Legislação de determinado país para impor limites à comercialização e trazer segurança às transações referentes a criptomoedas.
• Lei n°14.478. - "LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições."
• Regulamentacao Criptomoedas - A regulamentação de Criptomoedas é debate em diversos países. No Brasil, o primeiro passo para essa regulamentação se deu em dezembro de 2022, com a implementação da Lei n° 14.478, que entrará em vigor em junho de 2023.